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Vade Mecum · Lei 9.425/1996

Art. 3º da Lei 9.425/1996

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.425/1996

5 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.425/1996, de 2014 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.425/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.425/1996.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rafael Paulo Soares Pinto11ª Turmapublicada em 28/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE RADIOLÓGICO COM CÉSIO 137. PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 9.425/1996. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. NEXO CAUSAL. HISTÓRICO FUNCIONAL. PROVA PRODUZIDA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL. PEDIDO DE PERÍCIA JUDICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO DE…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 10/08/2026

    RECURSO DE APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO. ACIDENTE COM O CÉSIO-137. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que…

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  3. STJAREsp 3.215.841/GOMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/06/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 08/05/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE RADIOLÓGICO. CÉSIO 137. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 9.425/1996. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 08/05/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE RADIOLÓGICO. CÉSIO 137. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO. NOVAS DOENÇAS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO JUDICIAL. ART. 505, I, CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 08/05/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE RADIOLÓGICO. CÉSIO 137. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 9.425/96. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 30/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOLÓGICO CÉSIO 137. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão especial vitalícia prevista na Lei Estadual nº…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 23/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO (CÉSIO-137). AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. I. CASO EM…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cíveljulgada em 26/01/2026publicada em 02/02/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOLÓGICO COM O CÉSIO-137. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À IMPARCIALIDADE DO ÓRGÃO PERICIAL, QUALIFICAÇÃO DOS PERITOS, ÔNUS DA PROVA E NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 14/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE RADIOATIVO DO CÉSIO-137. PEDIDO DE PENSÃO ESPECIAL (LEI ESTADUAL Nº 14.226/2002) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E A RADIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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