Art. 1º da Lei 9.429/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.429/1992
6 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.429/1992, em 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.429/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.429/1992.
- STJREsp 2.220.132/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/08/2025processual_civil
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para restabelecer a decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de agosto de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA49754990 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.220.176/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/08/2025administrativo
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para restabelecer a decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de agosto de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA49727155 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.220.147/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/08/2025processual_civil
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para restabelecer a decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de agosto de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA49727340 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.218.126/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/08/2025administrativo
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para restabelecer a decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de agosto de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA49727516 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 2.731.167/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/05/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, , do RISTJ, a conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA47227297 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 11/04/2025publicada em 15/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que, por unanimidade…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2025publicada em 03/04/2025
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – JULGAMENTO VIRTUAL – VALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de embargos de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2025publicada em 03/04/2025
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO – EXTINÇÃO DA AÇÃO – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1) O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul opôs embargos…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 28/03/2025publicada em 01/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de…
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- TCUAcórdão 1558/2025AcórdãoNegadoRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 11/03/2025publicada em 11/03/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. TERMO DE COMPROMISSO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. DÉBITO E MULTA EM RELAÇÃO AO GESTOR DOS RECURSOS. MULTA PARA O SUCESSOR QUE NÃO PRESTA CONTAS COM PRAZO FINAL EM SEU MANDATO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NULIDADE POR…
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