Vade Mecum · Lei do Imposto de Renda das Empresas (9.430/1996) (Lei 9.430/1996)
Art. 149 da Lei 9.430/1996
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 149 da Lei 9.430/1996
1 decisão do STJ cita o art. 149 da Lei 9.430/1996, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 149 da Lei 9.430/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 149 da Lei 9.430/1996.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 15/04/2026
à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 29/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECADÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de rito ordinário ajuizada para anular as decisões proferidas nos PER/DCOMP nº 14079.75049.2711007.1.02-6220 e nº 11278.32206.271107.1.7.03-6013, que indeferiram os…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.171.284/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/12/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA N. 211/STJ). ÓBICE À ANÁLISE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.