Art. 81 da Lei 9.430/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 81 da Lei 9.430/2007
3 decisões do STJ citam o art. 81 da Lei 9.430/2007, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 81 da Lei 9.430/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 81 da Lei 9.430/2007.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 15/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DE CNPJ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº…
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- STJAREsp 3.066.969/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil…
- STJREsp 1.976.594/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 21/08/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO DA PESSOA JURÍDICA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. INCAPACIDADE OPERACIONAL E FINANCEIRA. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. VIABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO…
- STJREsp 1.976.594/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 21/08/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO DA PESSOA JURÍDICA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. INCAPACIDADE OPERACIONAL E FINANCEIRA. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. INAPTIDÃO DO CNPJ. IRRETROATIVIDADE DA…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. DesSegunda Seçãopublicada em 12/06/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente…
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