Art. 9º da Lei 9.432/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 9.432/1997
32 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 9.432/1997, de 2002 a 2026; 15,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 9.432/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 9.432/1997.
- STJAgInt no AREsp 3.154.687/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 26/08/2026civil
Ante o exposto, RECONSIDERO a r. decisão da Presidência desta Corte (fls. 2327-2328) para CONHECER do agravo em recurso especial (fls. 2239-2243) e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, observando-se…
- STJAREsp 2.899.107/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 25/08/2026empresarial
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer dos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59057748 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 21/08/2026…
- STJAgInt no AREsp 2.087.770/RJMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 24/08/2026civil
- TRF1Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 20/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO REGULATÓRIO. DIREITO MARÍTIMO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA PARA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 01/2015. EXIGÊNCIA DE PROPRIEDADE DE EMBARCAÇÃO DE TIPO SEMELHANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 03/06/2026publicada em 25/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTAQ. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONSULTAS DE AFRETAMENTO. INADEQUAÇÃO TÉCNICA DE EMBARCAÇÃO. ABUSO DE DIREITO REGULATÓRIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA INFRAÇÃO CONTINUADA NO DIREITO…
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- TCUAcórdão 930/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo
DESESTATIZAÇÃO. IN TCU 81/2018. TERMINAL DESTINADO À MOVIMENTAÇÃO DE GRANEIS SÓLIDOS MINERAIS, ESPECIALMENTE FERTILIZANTES, NO PORTO ORGANIZADO DE ITAQUI/MA. CLÁUSULA RESTRITIVA À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS JÁ ATUANTES NO COMPLEXO PORTUÁRIO. RECOMENDAÇÃO PRÉVIA À PUBLICAÇÃO DO EDITAL.
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- STJAgInt no REsp 2.113.799/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 24/03/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO AO AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 VIOLAÇÃO AO § 3º, DA INCIDÊNCIA DA ART. 14, LEI 12.016/2009. VIOLAÇÃO REFLEXA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 18/11/2025publicada em 20/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MARÍTIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATOS DE AFRETAMENTO POR TEMPO. VALIDADE DE DOCUMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES NO JULGADO. CONSTATADA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA DAS DEMAIS OMISSÕES…
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- STJREsp 2.113.799/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 16/10/2025administrativo
Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego- lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 14 de outubro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento…
- STJAREsp 2.369.601/RJMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 09/10/2025empresarial
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §…