Art. 192 da Lei 9.433/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 192 da Lei 9.433/2005
2 decisões do STJ citam o art. 192 da Lei 9.433/2005, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 192 da Lei 9.433/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 192 da Lei 9.433/2005.
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Procuradoria de JustiçaÓrgão Especial Impetrante: Entel Comercio e Servicos Ltda Advogado(s): Alberto Maia Carvalho, Monya Pinheiro Loureiro Impublicada em 30/05/2025administrativo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8049081-24.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s): ALBERTO MAIA CARVALHO, MONYA PINHEIRO LOUREIRO IMPETRADO: Presidentee do…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoSeção Cível de Direito Público Impetrante: Jsa Multimarcas Ltda Advogado(s): Tacio Oliveira da Silva Tambone Impetrado:publicada em 27/11/2024
8041949-81.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jsa Multimarcas Ltda Advogado: Tacio Oliveira Da Silva Tambone (OAB:BA51486-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico…
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- STJRMS 72.332/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/08/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, extingo o writ sem a resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do objeto da impetração. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da Súmula 105/STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Brasília, 07 de agosto de 2024. Sérgio Kukina…
- STJRMS 60.163/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/05/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. Fica prejudicada, em consequência, a apreciação do pedido de efeito suspensivo. I. Brasília (DF), 10 de abril de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora