Art. 16 da Lei 9.440/1997

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 9.440/1997

1 decisão do STJ cita o art. 16 da Lei 9.440/1997, em 2021; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 9.440/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 9.440/1997.

CARFAcórdão 3202-002.790AcórdãoParcial
Rel. Cons. Onizia de Miranda Aguiar PignataroSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 19/08/2025publicada em 23/09/2025tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA. Postos o correto enquadramento legal, a completa descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração…
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CARFAcórdão 3302-014.830AcórdãoProvido
Rel. Cons. Marina Righi Rodrigues LaraSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/10/2024publicada em 17/01/2025tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 BASE DE CÁLCULO. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO (VTM). CONCEITO DE “PRAÇA”. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA OU FINALÍSTICA. Nos termos do art. 195, inciso I, do Decreto nº 7212/210 (Lei nº 4.502/64, art. 15, inciso I), o valor…
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CARFAcórdão 3401-012.915AcórdãoNegado
Rel. Cons. Sabrina Coutinho BarbosaPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/04/2024publicada em 25/07/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2013 CONCEITO DE PRAÇA. IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO. DESCABIMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE EM RECENTES DECISÕES DESTE CARF. O conceito de praça, utilizado no art. 195, I, do RIPI/2010, melhor se identifica…
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CARFAcórdão 3301-013.582AcórdãoParcial
Rel. Cons. Laercio Cruz Uliana JuniorPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/10/2023publicada em 30/01/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNÇÃO DESODORANTE. LAUDO TÉCNICO. MULTIFUNCIONALIDADE. NOME COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA. ANALISE DA FUNÇÃO PARA ENQUADRAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As análises foram…
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STJREsp 1.804.942MonocráticaConcedido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 11/10/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BENEFÍCIO FISCAL ESTABELECIDO EM FAVOR DE MONTADORAS E FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE. FORMA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO…
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