Vade Mecum · Lei de Tortura (Lei 9.455/1997)
Art. 10 da Lei 9.455/1997
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 10 da Lei 9.455/1997
67 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 9.455/1997, de 2000 a 2026; 56,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.455/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 9.455/1997, de 1998 a 2019; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.455/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 9.455/1997.
- STJRE nos EAREsp 2.786.452/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJREsp 2.177.830/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA58401814 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 25/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUSAÇÃO DE TORTURA PERPETRADA POR AGENTES PRISIONAIS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº14.230/2021. ROL TAXATIVO DO ART. 11 DA LIA. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.786.452/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 30/07/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de julho de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA48880946 assinado…
- STJREsp 2.078.747/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 16/05/2024penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, dou-lhe provimento para declarar a competência da Vara Especializada em Crimes Contra Criança e Adolescente da Comarca de Belo Horizonte para processar e julgar o expediente…
- STJHC 855.349/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 08/03/2024penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA40528630 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO…
- STJAREsp 2.157.407MonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 06/10/2022penal
- STJREsp 1.969.911MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 06/05/2022penal
RECURSO ESPECIAL. TORTURA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. TESE DE QUE INEXISTIA VÍCIO NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE JUSTIFICASSE O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFESA E A ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADIÇÃO DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO…
- STJEREsp 1.796.996/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 16/09/2020administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
- STJEDcl no AREsp 1.653.161/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 19/05/2020penal
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A…