Vade Mecum · Lei de Tortura (Lei 9.455/1997)
Art. 244 da Lei 9.455/1997
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 244 da Lei 9.455/1997
4 decisões do STJ citam o art. 244 da Lei 9.455/1997, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 244 da Lei 9.455/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 244 da Lei 9.455/1997.
- STJAgRg no HC 1.066.031/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 19/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. ALEGADO FATO NOVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas em razão de tríplice…
- STJAgRg no HC 1.065.243/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 31/03/2026penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . HABEAS CORPUS RECONHECIMENTO PESSOAL. DO CPP. NATUREZA ART. 226 OBRIGATÓRIA DAS FORMALIDADES. EXISTÊNCIA, NO CASO, DE PROVAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE APTA A FULMINAR A CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do STJ, no…
- STJHC 1.057.984/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 12/12/2025penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de dezembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA52993715 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO…
- STJHC 995.222/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/11/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de novembro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA52255999 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…