Vade Mecum · Lei de Tortura (Lei 9.455/1997)
Art. 69 da Lei 9.455/1997
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 69 da Lei 9.455/1997
27 decisões do STJ citam o art. 69 da Lei 9.455/1997, de 2006 a 2026; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 9.455/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 69 da Lei 9.455/1997, de 2004 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 9.455/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 69 da Lei 9.455/1997.
- STJHC 1.084.587/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/05/2026penal
- STJAgRg no RHC 234.940/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM . USO DO HABEAS CORPUS HABEAS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. REITERAÇÃO CORPUS DE PEDIDO. HC N. 1.079.388/RJ. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PARCIALIDADE DO . IMPOSSIBILIDADE EXPERT DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL…
- STJREsp 2.034.100/GOAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE, TORTURA POR OMISSÃO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, I, §§ A, 2º E 3º, DA . TESE DE ILEGALIDADE NA TIPIFICAÇÃO LEI N. 9.455/1997 DA CONDUTA DOS POLICIAIS QUE SE OMITIRAM. PROCEDÊNCIA. AGENTES…
- STJREsp 2.252.937/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 20/05/2026penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego- lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 18 de maio de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA56855333 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHC 1.076.495/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 12/05/2026penal
Ante o exposto, nos termos do XX, do Regimento Interno do Superior art. 34, Tribunal de Justiça, não conheço do presente . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de maio de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA56574904 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJHC 1.043.066/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 07/05/2026penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Não verifico, ademais, flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. Documento eletrônico VDA56308957 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA…
- STJAgRg no RHC 225.504/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 23/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO TENTATIVA DE HOMICÍDIO E RECURSO EM . HABEAS CORPUS DELITOS CONEXOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOIS RECURSOS. MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
- STJAREsp 3.162.803/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 08/04/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de abril de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA55651949 assinado eletronicamente nos…
- STJRHC 234.940/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 30/03/2026penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Documento eletrônico VDA55389323 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 26/03/2026 17:16:41 Publicação no DJEN/CNJ de 30/03/2026. Código de Controle do…
- STJHC 1.079.388/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 16/03/2026penal
Ante o exposto, do presente . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de março de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA54952257 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO…