Art. 1º da Lei 9.462/1997
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.462/1997
11 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.462/1997, de 2001 a 2013; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.462/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.462/1997.
- STJREsp 439.965/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmajulgada em 20/06/2013publicada em 01/07/2013civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A QUEBRA (LF, ART. 7º). PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE JORNAL LOCAL (LF, ARTS. 11 E 205). SENTENÇA FALIMENTAR. REQUISITOS (LF, ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, I)…
- STJREsp 1.123.932/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/06/2011
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de maio de 2011. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.104.228/TOAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 01/12/2009publicada em 14/12/2009tributario
TRIBUTÁRIO ? OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APREENSÃO DE MERCADORIAS ? AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO ? ILEGALIDADE - ACÓRDÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - NULIDADE NÃO DECRETADA - ART. 249, § 2º, DO CPC - SÚMULA 323/STF.. 1. É ilegal a apreensão de mercadoria ainda que desacompanhada de nota fiscal se a Administração…
- STJMC 15.468/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 22/04/2009administrativo
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 16 de abril de 2009. Ministro Castro Meira (Art. 52, I, do RISTJ)
- STJAg 1.003.730/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/03/2009tributario
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2009. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 751.764/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/11/2008tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de outubro de 2008. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 697.012/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 13/11/2008tributario
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial interposto pela empresa. Recurso especial da Fazenda Nacional provido, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2008. MINISTRO HUMBERTO MARTINS…
- STJREsp 890.493/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/11/2008tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de outubro de 2008. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAgRg no REsp 599.046/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 07/08/2008publicada em 20/08/2008tributario
TRIBUTÁRIO - TAXA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TV A CABO - SÚMULAS 280, 282 e 284 DO STF - RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO - QUESTÕES DEBATIDAS DE DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que, na origem, a ora agravante impetrou mandado de segurança para questionar a cobrança de…
- STJMC 3.599/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 13/11/2001civil
requerido, observando-se, inclusive, a discrepância entre o endereço fornecido pela requerente na inicial, o mesmo onde o Oficial de Justiça paulista nada encontrara da empresa, e o endereço por ela mencionado nesta petição, como sendo o endereço certo onde deveria ter sido encontrada. 4. A todas…