Art. 39 da Lei 94.664/1987
Texto
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Decisões que citam o art. 39 da Lei 94.664/1987
4 decisões do STJ citam o art. 39 da Lei 94.664/1987, de 2005 a 2013; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 94.664/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 94.664/1987.
- STJAREsp 268.046/RNMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/02/2013
Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, conheço do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 382.780/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo MedinaSexta Turmajulgada em 11/04/2006publicada em 22/05/2006administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE UNIVERSITÁRIO. CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. Os servidores das Universidades Federais, ex-celetistas, passaram a ser regidos pela Lei 8.112/90, razão pela qual não há que se falar em direito ao abono de férias com base no Decreto…
- STJEDcl no REsp 302.334/PBAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 06/04/2006publicada em 02/05/2006administrativo
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. ART. 39 DO DECRETO Nº 94.664/87. INAPLICABILIDADE. O Decreto nº 94.664/87, posto não ter sido revogado pela Lei nº 9.527/97, não poderia prever o direito à conversão…
- STJREsp 438.550/DFMonocráticaParcialRel. Min. Hélio Quaglia Barbosapublicada em 16/12/2005administrativo
Diante do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso especial, cassando o aresto vergastado e determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para sanar a omissão constatada. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de…