Art. 14 da Lei 9.468/1997

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 9.468/1997

434 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 9.468/1997, de 1999 a 2026; 51,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 9.468/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 9.468/1997, de 2006 a 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 9.468/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 9.468/1997.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. CRÉDITO DE INSTALAÇÃO. CONTA-CORRENTE ABERTA EM NOME DE ASSENTADO. MOVIMENTAÇÃO EXCLUSIVA PELO INCRA. RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA PELO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER, em parte, do recurso da União e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IRPF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gilson JacobsenTurma Regional de Uniformização - Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE DESLIGAMENTO. AGRAVO PROVIDO E PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interposto contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização Regional, no qual se discute a…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E VERBAS SIMILARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS". RECURSO DA PARTE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E VERBAS SIMILARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS". RECURSO DA PARTE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) VINCULADO A HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. ABONOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA COMO ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. RUBRICA DENOMINADA "ABONO DE FÉRIAS"…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E VERBAS SIMILARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS". RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E VERBAS SIMILARES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS". RECURSO DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RUBRICAS DECORRENTES DE FOLGAS NÃO GOZADAS EM REGIME OFFSHORE E DE BANCO DE HORAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. ACORDO COLETIVO JUNTADO AOS AUTOS REFERENTE A EMPREGADOR DIVERSO DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. ABONO…
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