Art. 5º da Lei 9.469/1996
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 5º da Lei 9.469/1996
6 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 9.469/1996, de 2004 a 2018; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.469/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 9.469/1996.
- STJAgRg no REsp 1.382.917/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 01/03/2018publicada em 08/03/2018administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA ANEEL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO ART. 543-C DO CPC/73…
- STJREsp 1.389.750/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminPrimeira Seçãojulgada em 14/12/2016publicada em 17/04/2017administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA ANEEL. NÃO…
- STJREsp 1.389.471/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminPrimeira Seçãojulgada em 14/12/2016publicada em 17/04/2017administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO…
- STJAREsp 640.690/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/03/2015administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 640.690 - RS (2014/0344428-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL…
- STJREsp 1.141.246/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/09/2011
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não…
- STJCC 37.303/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsPrimeira Seçãojulgada em 13/12/2004publicada em 21/03/2005administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. - Nas ações de indenização em que figuram como rés concessionárias de energia elétrica, não tendo a União manifestado interesse de…