Art. 1º-C da Lei 9.469/1997

Norma: Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 1º-C Verificada a prescrição do crédito, o representante judicial da União, das autarquias e fundações públicas federais não efetivará a inscrição em dívida ativa dos créditos, não procederá ao ajuizamento, não recorrerá e desistirá dos recursos já interpostos. (Artigo acrescido pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1º-C da Lei 9.469/1997

6 decisões do STJ citam o art. 1º-C da Lei 9.469/1997, de 2013 a 2019. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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