Art. 183 da Lei 9.472/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 183 da Lei 9.472/2007
4 decisões do STJ citam o art. 183 da Lei 9.472/2007, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 183 da Lei 9.472/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 183 da Lei 9.472/2007.
- STJREsp 1.994.173/CEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 10/06/2026penal
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORIGEM EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE CLANDESTINIDADE. PEDIDOS DE OUTORGA E INÉRCIA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO EM INTERVENÇÃO MÍNIMA E ULTIMA RATIO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA…
- STJAgRg no REsp 1.951.428/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 16/06/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme se extrai do acórdão impugnado, "em fiscalização empreendida pela ANATEL restou constatado o…
- STJREsp 1.951.428/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 07/04/2025penal
Ante o exposto, . nego provimento ao recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de abril de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA46623912 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- STJAgRg no AREsp 1.820.042AcórdãoNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 13/04/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALSIDADE IDEOLÓGICAE USO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso…
- STJAREsp 518.739/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Des. Convocado Ericson Maranho (TJ/SP)publicada em 09/09/2015penal
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, declaro extinta a punibilidade do ora agravante, pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, do Código Penal e do art. 61 do Código de Processo Penal. Julgo prejudicado o presente agravo…