AgRg no AREsp 1.820.042

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALSIDADE IDEOLÓGICAE USO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 18 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 67 do CP
• art. 68 do CP
• art. 307 do CP
• art. 544 do CPC
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 183 da Lei 9.472/1997
• art. 183 da Lei 9.472/2007
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema