Art. 19 da Lei 9.473/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 9.473/1997
3 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 9.473/1997, de 2018 a 2024; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 9.473/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 9.473/1997.
- STJREsp 1.698.013/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/09/2024processual_civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado. Intimem-se. Brasília, 19 de setembro de…
- STJREsp 1.698.013/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/09/2024processual_civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado. Intimem-se. Brasília, 19 de setembro de…
- STJAgInt no AREsp 1.182.853/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 06/11/2018publicada em 13/11/2018administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE TRATA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 735/STF. 1. O Tribunal de origem decidiu de modo…