Art. 34 da Lei 948/2009

Decisões que citam o art. 34 da Lei 948/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 34 da Lei 948/2009.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 34 da Lei 948/2009.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de Sãopublicada em 12/08/2025

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ADICIONAL DE FÉRIAS. DOIS PERÍODOS. 45 DIAS. PREVISÃO. ART. 25, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 792/2004. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de São, DJe 12/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de Sãopublicada em 06/08/2025

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ADICIONAL DE FÉRIAS. DOIS PERÍODOS. 45 DIAS. PREVISÃO. ART. 25, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 792/2004. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Município de São, DJe 6/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Seçãojulgada em 23/02/2015publicada em 22/07/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE TODO O PERÍODO. JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Seção, j. 23/2/2015, DJe 22/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/04/2025

   ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu da Remessa para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 29/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoParcial

   Primeira Seçãojulgada em 23/02/2015publicada em 25/02/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE TODO O PERÍODO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Seção, j. 23/2/2015, DJe 25/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoParcial

   Primeira Turmajulgada em 23/02/2015publicada em 14/01/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE TODO O PERÍODO. RESSARCIMENTO DO VALORES NÃO PAGOS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Turma, j. 23/2/2015, DJe 14/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   julgada em 23/02/2015publicada em 06/12/2024constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE TODO O PERÍODO. JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, j. 23/2/2015, DJe 6/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Seçãojulgada em 23/02/2015publicada em 22/10/2024

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. DIREITO A INDENIZAÇÃO DOS VALORES NÃO ADIMPLIDOS, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata o caso de apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Seção, j. 23/2/2015, DJe 22/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Seçãojulgada em 23/02/2015publicada em 09/10/2024constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE TODO O PERÍODO. JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Seção, j. 23/2/2015, DJe 9/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Ministra Presiden3ª Câmarajulgada em 15/12/2022publicada em 04/10/2024

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL DAS PARTES. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INVIABILIDADE. ART. 1º DO DECRETO Nº…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Ministra Presiden, 3ª Câmara, j. 15/12/2022, DJe 4/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação