Art. 42 da Lei 9.481/1997

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Decisões que citam o art. 42 da Lei 9.481/1997

1 decisão do STJ cita o art. 42 da Lei 9.481/1997, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 9.481/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 9.481/1997.

CARFAcórdão 2002-010.402AcórdãoNegado
Rel. Cons. Andre Barros de MouraSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 18/06/2026publicada em 10/08/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre…
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CARFAcórdão 2002-010.401AcórdãoNegado
Rel. Cons. Andre Barros de MouraSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 18/06/2026publicada em 10/08/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre…
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CARFAcórdão 2001-008.502AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Wilderson BottoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 17/06/2026publicada em 31/07/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando…
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CARFAcórdão 1102-001.686AcórdãoParcial
Rel. Cons. Fredy Jose Gomes de AlbuquerqueSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 31/07/2025publicada em 09/09/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. AUTUAÇÃO FISCAL. CABIMENTO. Constitui omissão de receita a manutenção irregular de importâncias depositadas em contas bancárias, sem…
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CARFAcórdão 2102-003.440AcórdãoParcial
Rel. Cons. Rodrigo Alexandre Lazaro PintoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/08/2024publicada em 11/09/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS EM DECORRÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS. POSSIBILIDADE. São tributáveis a renda obtida em razão de atividade ilícita, visto que a definição legal do fato gerador é interpretada com…
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CARFAcórdão 2102-003.441AcórdãoParcial
Rel. Cons. Rodrigo Alexandre Lazaro PintoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/08/2024publicada em 11/09/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS EM DECORRÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS. POSSIBILIDADE. São tributáveis a renda obtida em razão de atividade ilícita, visto que a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da…
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CARFAcórdão 2002-008.456AcórdãoNegado
Rel. Cons. Marcelo de Sousa SatelesSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 23/05/2024publicada em 20/06/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária…
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CARFAcórdão 2202-009.279AcórdãoNegado
Rel. Cons. Mario Hermes Soares CamposSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 05/10/2022publicada em 03/11/2022tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO OU ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173 INCISO I DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial ou retenção de imposto retido na fonte, aplica-se o disposto no art…
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CARFAcórdão 2202-008.818AcórdãoNegado
Rel. Cons. Ludmila Mara Monteiro de OliveiraSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/10/2021publicada em 19/01/2022tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos…
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STJREsp 1.577.620/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 15/06/2018tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de junho de 2018. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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