Art. 1º-F da Lei 9.484/1997

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Decisões que citam o art. 1º-F da Lei 9.484/1997

11 decisões do STJ citam o art. 1º-F da Lei 9.484/1997, de 2009 a 2021; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-F da Lei 9.484/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º-F da Lei 9.484/1997.

TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 19/11/2025publicada em 25/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FAZENDA PÚBLICA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – OBSERVÂNCIA AO ÍNDICE FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL TRANSITADO EM JULGADO – CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE EM DESCONFORMIDADE – REFORMA…
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TJPISem númeroAcórdãoNão conhecido
2ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0000055-28.2014.8.18.0116 Apelante: Municipio de Sao Goncalo do Piapublicada em 11/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO ACOLHIDA - INADEQUAÇÃO RECURSAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4.Preliminar de…
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TJPRAgravo de Instrumento 0015004-27.2021.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2025publicada em 22/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. TR DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E. TEMAS 810, 1.170 E 1.361 DO STF E TEMA 905 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E…
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TJPR0000958-91.2024.8.16.9000AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 01/06/2025publicada em 01/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 25/03/2025publicada em 02/04/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Nas razões do agravo de instrumento, o executado não atacou, de forma específica, os fundamentos…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alcides Martins5ª Turma Especializadajulgada em 24/06/2024publicada em 04/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. LEI Nº 11.960/2009. JUROS. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. TEMA 1.170 STF. SUSPENSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Turma Recursal Permanente de Campina Grandepublicada em 06/06/2024
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/03/2024publicada em 25/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em execução fiscal – Município de São Paulo - Honorários advocatícios – Incidência dos juros moratórios desde o trânsito em julgado em razão da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação estampada no título executivo –…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alcides Martins5ª Turma Especializadajulgada em 27/02/2024publicada em 18/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. LEI Nº 11.960/2009. JUROS. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. TEMA 1.170, STF. SUSPENSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação/remessa Necessária Comarca: Belém (4ª Vara de Fazenda) Apelante: Estado dopublicada em 11/04/2023
REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E…
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