Art. 54 da Lei 9.484/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 54 da Lei 9.484/1999
9 decisões do STJ citam o art. 54 da Lei 9.484/1999, de 2011 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 9.484/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 54 da Lei 9.484/1999.
- STJREsp 2.078.825/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/08/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos…
- STJAgInt no REsp 1.496.923/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 03/12/2019publicada em 19/12/2019administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. ATOS NULOS E ANULÁVEIS. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 5º DA LEI N. 3.373/1958. 1. O caso tratado no presente recurso não está…
- STJREsp 1.803.308/SEMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/05/2019administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões aqui tidas por omitidas…
- STJREsp 1.638.824/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/06/2018previdenciario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJRMS 54.511/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/11/2017administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Brasília (DF), 10 de outubro de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJAREsp 658.661/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/03/2015administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial da particular para anular o acórdão de fls. 316/319-e, exarado no julgamento dos aclaratórios de fls. 306/311-e, para que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas. Prejudicado o agravo em recurso…
- STJAgRg no REsp 1.180.017/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 14/08/2012publicada em 22/08/2012administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.
- STJMS 16.609/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaPrimeira Seçãojulgada em 13/06/2012publicada em 22/06/2012administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS…
- STJREsp 1.180.017/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)publicada em 04/05/2011administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao Recurso Especial. (REsp 1.007.527, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 07/10/2010, grifei) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência, nos termos…