Art. 1º da Lei 949/2019

Decisões que citam o art. 1º da Lei 949/2019

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 949/2019.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 949/2019.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. EXPOSIÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 18/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/08/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. Ação de cobrança. SERVIDORA PÚBLICA. Ocupante do cargo de Agente comunitário de saúde. Direito à implementação do PISO nacional da categoria e do adicional de insalubridade. Condenação do Município de Guaiuba/CE ao Pagamento de valores retroativamente devidos…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 20/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/08/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUAIUBA/CE AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVAMENTE DEVIDOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 19/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação