Art. 19 da Lei 9.491/1996

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Decisões que citam o art. 19 da Lei 9.491/1996

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 9.491/1996.

TJPISem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0802129-49.2021.8.18.0060 Apelante: Nivaldo Carneiro Benicio Advogpublicada em 10/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESASTETIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. OFERTA DE AÇÕES A EMPREGADOS E APOSENTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PARCIALMENTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Especializada Cível Agravo de Instrumento (202) No 0767178-10.2024.8.18.0000 Agravante: Isaque Alves Fernandespublicada em 18/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESESTATIZAÇÃO. VENDA DE AÇÕES A EMPREGADOS E APOSENTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTROLADORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Isaque Alves Fernandes contra decisão do Juízo da 7ª Vara Cível de…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Especializada Cível Agravo de Instrumento (202) No 0764865-76.2024.8.18.0000 Agravante: Gilberto Jorge Costa Ppublicada em 10/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DE AÇÕES. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Ação originária envolvendo a venda de ações ocorridas no processo de desestatização da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), visando a aquisição de…
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