Vade Mecum · Lei da Desestatização (Lei 9.491/1997)

Art. 17 da Lei 9.491/1997

Norma: Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 17 O Fundo Nacional de Desestatização será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, designado Gestor do Fundo.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 17 da Lei 9.491/1997

4 decisões do STF, do STJ citam o art. 17 da Lei 9.491/1997, de 2016 a 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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