Art. 261 da Lei 9.492/1997

Decisões que citam o art. 261 da Lei 9.492/1997

Nenhuma decisão da base cita o art. 261 da Lei 9.492/1997.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 261 da Lei 9.492/1997.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh3ª Turma Recursal Mistajulgada em 10/12/2025publicada em 12/12/2025

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA – DÉBITOS DE IPVA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO – INSCRIÇÃO LEGÍTIMA – BAIXA DO PROTESTO – RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh, 3ª Turma Recursal Mista, j. 10/12/2025, DJe 12/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Jose Henrique Kaster Franco4ª Turma Recursal Mistajulgada em 04/12/2025publicada em 09/12/2025

   ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMS, Rel. Juiz Jose Henrique Kaster Franco, 4ª Turma Recursal Mista, j. 4/12/2025, DJe 9/12/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2025publicada em 02/12/2025

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – DÉBITO DE FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO REGULAR – PAGAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR AO ENCAMINHAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – CANCELAMENTO DO PROTESTO –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero, 1ª Câmara Cível, j. 28/11/2025, DJe 2/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh3ª Turma Recursal Mistajulgada em 30/07/2025publicada em 01/08/2025

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR – PROTESTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO – PAGAMENTO REALIZADO APÓS O PROTESTO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh, 3ª Turma Recursal Mista, j. 30/7/2025, DJe 1/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2025publicada em 30/07/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA QUE IMPÕE À CREDORA A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA QUANTO AO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch, 4ª Câmara Cível, j. 29/7/2025, DJe 30/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Mauro Nering Karloh2ª Turma Recursal Mistajulgada em 08/04/2025publicada em 09/04/2025

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA – DÉBITOS DE IPVA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO – INSCRIÇÃO LEGÍTIMA – BAIXA DO PROTESTO – RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Mauro Nering Karloh, 2ª Turma Recursal Mista, j. 8/4/2025, DJe 9/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente2ª Turma Recursal Mistajulgada em 26/03/2025publicada em 28/03/2025

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO INADIMPLIDO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - BAIXA DO PROTESTO – RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. A lide deve ser dirimida segundo os princípios e…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, 2ª Turma Recursal Mista, j. 26/3/2025, DJe 28/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira1ª Turma Recursal Mistajulgada em 04/02/2025publicada em 06/02/2025

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – CONSUMIDOR – PROTESTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO – PAGAMENTO REALIZADO APÓS O PROTESTO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira, 1ª Turma Recursal Mista, j. 4/2/2025, DJe 6/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias3ª Turma Recursal Mistajulgada em 12/12/2024publicada em 16/12/2024

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO INADIMPLIDO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - BAIXA DO PROTESTO – RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias, 3ª Turma Recursal Mista, j. 12/12/2024, DJe 16/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

    Rel. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias3ª Turma Recursal Mistajulgada em 12/12/2024publicada em 13/12/2024

    RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO INADIMPLIDO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – BAIXA DO PROTESTO – RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias, 3ª Turma Recursal Mista, j. 12/12/2024, DJe 13/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação