Art. 24 da Lei 9.492/2011
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Decisões que citam o art. 24 da Lei 9.492/2011
Nenhuma decisão da base cita o art. 24 da Lei 9.492/2011.
A decisão que cita o art. 24 da Lei 9.492/2011.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 05/08/2025
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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