Art. 2º-A da Lei 9.494/1937
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 12/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXEQUENTE NÃO ASSOCIADO AO TEMPO DE PROPOSITURA DA DEMANDA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra…
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