Vade Mecum · Lei da Tutela contra a Fazenda Pública (Lei 9.494/1997)
Art. 104 da Lei 9.494/1997
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 104 da Lei 9.494/1997
15 decisões do STJ citam o art. 104 da Lei 9.494/1997, de 2014 a 2026; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 104 da Lei 9.494/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 104 da Lei 9.494/1997.
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Monnerat17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação acidentária movida pelo autor contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 09/02/2018, enquanto mecânico de máquinas, resultando em trauma ocular e sequela no olho esquerdo. Requereu benefício…
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- STJREsp 2.250.242/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/02/2026administrativo
- STJREsp 2.245.515/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/12/2025processual_civil
- STJREsp 2.239.290/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/12/2025processual_civil
- STJREsp 2.244.861/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/11/2025administrativo
- STJREsp 2.241.429/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/11/2025administrativo
- STJREsp 2.241.403/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/11/2025processual_civil
- STJREsp 2.238.901/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/10/2025administrativo
- STJREsp 2.230.491/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/10/2025administrativo
- STJREsp 2.238.876/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/10/2025administrativo