Vade Mecum · Lei da Tutela contra a Fazenda Pública (Lei 9.494/1997)
Art. 50 da Lei 9.494/1997
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 50 da Lei 9.494/1997
3 decisões do STJ citam o art. 50 da Lei 9.494/1997, de 2015 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 9.494/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 50 da Lei 9.494/1997.
- STJREsp 2.079.309/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/10/2023previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXAME DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ARGUMENTAÇÃO…
- TJMASem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 09/12/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. MANDADO DE PRISÃO CUJA BAIXA NÃO FORA REALIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restou configurada a responsabilidade do ente público, decorrente do equívoco na prisão do…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 04/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. TERMO FINAL A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. In casu, o apelante se insurge exclusivamente em relação a fixação do termo final para pagamento das parcelas vencidas. Contudo, a sentença recorrida não…
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- STJAgRg no AREsp 594.854/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 26/05/2015publicada em 01/06/2015administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MODIFICAÇÃO INDEVIDA DO EDITAL PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. IRREGULARIDADES NO EDITAL. AFERIÇÃO NÃO POSSÍVEL. SÚMULA N. 5/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E DA PUBLICIDADE…
- STJAREsp 594.854/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 06/04/2015administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de março de 2015. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Relator