Vade Mecum · Lei da Tutela contra a Fazenda Pública (Lei 9.494/1997)
Art. 85 da Lei 9.494/1997
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 85 da Lei 9.494/1997
23 decisões do STJ citam o art. 85 da Lei 9.494/1997, de 2023 a 2026; 30,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 85 da Lei 9.494/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 85 da Lei 9.494/1997.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA CONTRASTADA E CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL LABORAL. COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECOLHIMENTO DAS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Direito Públicopublicada em 16/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU CÁLCULOS DOS EXEQUENTES E…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tania Ahualli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos dos exequentes e…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maurício Porfírio Rosa5ª Câmara Cívelpublicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO EDUCACIONAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Monnerat17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026previdenciario
Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Recurso provido. I. Caso em Exame Ação acidentária movida contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 03/09/2018, resultando em fratura exposta da falange proximal do 5º quirodáctilo. Requerimento de benefício acidentário devido…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 11/05/2026
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO. CONDENAÇÃO PESSOAL DO PATRONO AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que acolheu…
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- STJREsp 2.269.605/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 08/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO . NÃO OCORRÊNCIA. CPC/2015 FUNDAMENTOS DO VOTO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS…
- STJREsp 2.267.585/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/05/2026administrativo
Pelo exposto, julgo prejudicado o recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância ao e seguintes do CPC: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida art. 1.040 coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais…
- STJREsp 2.219.973/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/05/2026administrativo
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a Corte de origem fixe a verba honorária, observada a sucumbência parcial, excetuada eventual parcela incontroversa do crédito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJREsp 2.116.101/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/04/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no § 4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do § 11, do…