Art. 1º-F da Lei 9.494/9712

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 1º-F da Lei 9.494/9712

1 decisão do STJ cita o art. 1º-F da Lei 9.494/9712, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º-F da Lei 9.494/9712; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1º-F da Lei 9.494/9712.

TJPR0003130-28.2021.8.16.0038AcórdãoParcial
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 04/03/2024publicada em 05/03/2024
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NA MODALIDADE DO RISCO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA POR EMPRESA CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA PARTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.047.559/RSMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/02/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para determinar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais. I. Brasília, 13 de fevereiro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2022publicada em 27/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA GESTANTE CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTACIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta