Art. 1º da Lei 9.497/1997
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.497/1997
42 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.497/1997, de 2002 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.497/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 9.497/1997, em 2000; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.497/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.497/1997.
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I - ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto agravo de instrumento do ente público, ante a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Lelio Bentes Corrêa3ª Turmajulgada em 30/06/2026publicada em 03/07/2026trabalho
RETORNO DOS AUTOS À TERCEIRA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR PARA POSSÍVEL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FACULDADE. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS DE NºS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 810/STF, 1.170/STF E 905/STJ. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA QUANTO AO TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2003 A JUNHO DE 2009. TEMAS 1361 e 1170 do STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- STJREsp 2.259.572/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DOCENTE APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. E DA LEI N. RECONHECIMENTO DE ART. 17 ART. 18 12.772/2012. SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. DIREITO À…
- STJAREsp 3.015.938/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/03/2026previdenciario
Isso posto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando que o cálculo seja refeito, substituindo-se, desde como dezembro/2021, índice de juros de mora, a taxa SELIC pelo ndice de remuneração da caderneta de í poupança com base no IPCA-E. Intimem-se. Brasília, . 24 de…
- STJREsp 2.257.516/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRECATÓRIO TEMA 810/STF. EXPEDIDO ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO DAS ADIs 4357 e 4425 PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL AO CASO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM…
- STJREsp 2.228.086/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 17/03/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no XVIII, , do RISTJ, conheço do art. 34, c recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento com o efetivo…
- STJAREsp 3.062.396/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/02/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIO PRÉ-ESCOLAR. CUSTEIO DA PARCELA A CARGO DOS SERVIDORES. ÔNUS INSTITUÍDO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO IV, DA ART. 84, CF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM…
- STJAREsp 2.740.855/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 13/02/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente em 20% sobre o montante já arbitrado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de fevereiro de 2026…