Art. 257 da Lei 9.503/1937

Decisões que citam o art. 257 da Lei 9.503/1937

Nenhuma decisão da base cita o art. 257 da Lei 9.503/1937.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 257 da Lei 9.503/1937.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA O REAL CONDUTOR. PRAZO ADMINISTRATIVO DO § 7º DO ART. 257 DO CTB. PRECLUSÃO RESTRITA À VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO REAL INFRATOR EM SEDE JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 22/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA O REAL CONDUTOR. PRAZO ADMINISTRATIVO DO §7º DO ART. 257 DO CTB. NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 22/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 03/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA O REAL CONDUTOR. PRAZO ADMINISTRATIVO DO §7º DO ART. 257 DO CTB. NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 3/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 02/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA O REAL CONDUTOR. PRAZO ADMINISTRATIVO DO §7º DO ART. 257 DO CTB. NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 2/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 08/01/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA O REAL CONDUTOR. PRAZO ADMINISTRATIVO DO §7º DO ART. 257 DO CTB. NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 8/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Andre Aguiar Magalhaes3ª Turma Recursaljulgada em 22/09/2025publicada em 04/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA O REAL CONDUTOR. PRAZO ADMINISTRATIVO DO §7º DO ART. 257 DO CTB. NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Andre Aguiar Magalhaes, 3ª Turma Recursal, j. 22/9/2025, DJe 4/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 06/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA O REAL CONDUTOR. PRAZO ADMINISTRATIVO DO §7º DO ART. 257 DO CTB. NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 6/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 01/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA O REAL CONDUTOR. PRAZO ADMINISTRATIVO DO §7º DO ART. 257 DO CTB. NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 1/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 01/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA O REAL CONDUTOR. PRAZO ADMINISTRATIVO DO §7º DO ART. 257 DO CTB. NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 1/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Gurgel de Faria3ª Turma Recursaljulgada em 09/05/2019publicada em 22/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA O REAL INFRATOR. POSSIBILIDADE MESMO APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Gurgel de Faria, 3ª Turma Recursal, j. 9/5/2019, DJe 22/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação