Art. 306 da Lei 9.503/1971
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Ale Ahmad Netto2ª Câmara Criminaljulgada em 06/02/2023publicada em 08/02/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – ISENÇÃO DO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – ACOLHIDO – RECURSO PROVIDO. Em se tratando o apelante de assistido da…
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