Art. 292 da Lei 9.503/1977

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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 292 da Lei 9.503/1977.

TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Emerson Cafure1ª Seção Criminaljulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DA CNH. ART. 278-A DO CTB. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE NA ESFERA PENAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Revisão…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Emerson Cafure1ª Câmara Criminaljulgada em 30/04/2025publicada em 06/05/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES – RECURSO DEFENSIVO CONTRA A APLICAÇÃO DA MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 278-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AFASTAMENTO DA MEDIDA EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ADMINISTRATIVA – RECURSO PROVIDO. I – Afasta-se a sanção prevista no artigo 278-A do…
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