Art. 302 da Lei 9.503/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 302 da Lei 9.503/1996
9 decisões do STJ citam o art. 302 da Lei 9.503/1996, de 2017 a 2024; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 302 da Lei 9.503/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 302 da Lei 9.503/1996.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldir Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENÇA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. INCABÍVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA E DISPARO ACIDENTAL. INADMISSIBILIDADE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgada em 25/04/2025publicada em 29/04/2025penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121 §2º II E IV DO CÓDIGO PENAL – QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MANTIDAS - PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS - COM O PARECER, RECURSO…
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- STJAREsp 2.460.629/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 30/07/2024penal
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de julho de 2024. JOEL ILAN PACIORNIK Relator…
- STJHC 895.508/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 10/05/2024penal
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para cassar as decisões de origem e determinar que o juízo das execuções penais autorize a prisão domiciliar à apenada, sob condições a serem fixadas a seu critério. Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento. Abra-se vista ao MPF…
- STJHC 839.884/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 13/03/2024penal
Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 11 de março de 2024. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA40588558 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminalpublicada em 27/11/2023penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CONSUMADO E CINCO TENTADOS (ART. 121, C/C ART. 14, II, DO CP) - PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES CULPOSOS (ART. 302 DA LEI N.º 9.503/1996 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVENTUAL - ALTERAÇÕES DA LEI N.º 13.546/2017. PROVA DO…
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- STJHC 640.786/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 24/08/2021penal
- STJAREsp 1.649.247/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 18/03/2020penal
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de março de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
- STJAgRg no AREsp 1.521.704/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 17/09/2019publicada em 23/09/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÕES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. COMETIMENTO DE OUTRO DELITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.032 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O princípio…
- STJAREsp 1.521.704/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/08/2019penal
Ante o exposto, nos termos do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2019. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator