Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 107 do CTB
Texto
Art. 107 Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 107 do CTB
229 decisões do STJ citam o art. 107 do CTB, de 2002 a 2025; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 107 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o art. 107 do CTB, de 2005 a 2025; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 107 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 107 do CTB: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 787.429/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 04/04/2006publicada em 04/05/2006administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VEÍCULO ADQUIRIDO SOB O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE DA ARRENDADORA PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM…
- STJREsp 837.235/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/06/2006tributario
IV - É cabível a condenação da Fazenda Pública quando houver a extinção da execução fiscal, por meio do acolhimento da exceção de pré-executividade, aplicando-se, analogicamente a Súmula nº 153/STJ. Precedentes: EDcl no REsp nº 698.026/CE, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 06/02/06; AgRg no Ag nº…
- STJAg 1.303.257/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/10/2010
Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 544, § 3º, do CPC combinado com o art. 557, § 1º-A, do CPC, a fim de declarar a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente quanto à cobrança de multas de trânsito advindas de infração…
- STJREsp 1.095.329/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 10/02/2009publicada em 05/03/2009administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ART. 5º DO CTN - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ARTS. 107, 120 A 129 E 135 DO CTB - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ? VEÍCULO ADQUIRIDO SOB O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ? ILEGITIMIDADE DA ARRENDADORA PARA COMPOR O…
- STFADI 4.212/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 29/06/2020publicada em 13/08/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 107 DA LEI FEDERAL Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB) E DO ART. 2º, IV E…
- STFADPF 539/GOAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 26/10/2020publicada em 22/02/2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEIS MUNICIPAIS 353/2010, 70/2013, 128/2013, 190/2014, 288/2015 405/2017 323/2016, TODAS DO MUNICÍPIO DE FORMOSA/GO. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES; TRÂNSITO…
- TJPISem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 24/07/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, III, DO CTB). RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO E ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, IV, 109, V, E…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminalpublicada em 11/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. FURTO SIMPLES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta via Defensoria Pública, por…
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- TCE-PEAcórdão 787/2026/PEAcórdãoConcedidoRel. Cons. Eduardo Lyra PortoSegunda Câmarajulgada em 30/04/2026publicada em 30/04/2026administrativo
o disposto nos arts. 70 e 71, II e VIII, 3, combinadosCONSIDERANDO com o art. 75 da Constituição Federal, e no art. 59, III, alínea(s) b,combinado com o art. 71, ambos da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); o objeto do presente processo de…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorPrimeira Camara Cíveljulgada em 25/02/2026publicada em 26/02/2026civil
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTRE PARTICULARES. PROVA DOCUMENTAL DA TRANSAÇÃO. REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE POR TRADIÇÃO. INTERPRETAÇÃO MITIGADA DO ART. 134 DO CTB. APELO…
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