Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 109 do CTB

O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 109 O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 109 do CTB

9 decisões do STJ citam o art. 109 do CTB, de 2012 a 2025; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 109 do CTB.

TJPISem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 24/07/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, III, DO CTB). RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO E ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, IV, 109, V, E…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminalpublicada em 11/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. FURTO SIMPLES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta via Defensoria Pública, por…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 19/02/2026publicada em 26/02/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA NO TRANSPORTE DE TRABALHADORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional apreciou a controvérsia sob os aspectos alegados na preliminar em questão, não se cogitando…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Edna Martins3ª Câmara Criminaljulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ATO DE PROSSEGUIMENTO COMPATÍVEL COM A ADMISSÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Caso em Exame Apelação criminal…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Criminalpublicada em 17/11/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, § 1º, I, DO CTB. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O SURSIS PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL…
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TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 252/20253ª Câmara Criminaljulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SUPERIOR AO…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff1ª Câmara Criminaljulgada em 09/10/2025publicada em 24/10/2025penal
APELAÇÃO CRIME – TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E (ART. 302, § 1º, I E III DO CTB) E FUGA DE LOCAL DE CRIME (ART. 305 DO CTB) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – INTEMPESTIVIDADE – NÃO RECONHECIMENTO – TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO…
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TJPR0000621-29.2025.8.16.0089AcórdãoProvido
Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff1ª Câmara Criminaljulgada em 31/05/2025publicada em 04/06/2025penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - extinção da punibilidade do acusado com fundamento na prescrição retroativa ANTECIPADA pela pena em perspectiva - ausência de privisão legal - súmula 438 do stj - decisum cassado. Inadmissível a extinção da punibilidade pela…
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STJAREsp 2.641.924/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/03/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE LEI ESTADUAL SEM PREVISÃO EM VIGOR PARA RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE DO AUTOMÓVEL. APLICABILIDADE DO TEMA N. 1.118/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMINENTEMNTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL…
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TJPR0027530-23.2017.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 05/03/2025publicada em 05/03/2025penal
Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Análise sobre a autoria e materialidade do delito e prescrição da pretensão punitiva pelo crime de embriaguez ao volante. Recurso conhecido e parcialmente provido, com reconhecimento da prescrição retroativa. I. Caso em exame1. Apelação…
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