Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 11 do CTB
Texto
Art. 11 (Vetado) (VETADO)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 11 do CTB
23 decisões do STJ citam o art. 11 do CTB, de 2000 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 11 do CTB, em 1986; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1986, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 11 do CTB: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJAg 281.750/SPMonocráticaNegadoRel. Min. José Delgadopublicada em 06/04/2000
Transcreva-se a ementa do decidido na Representação de Inconstitucionalidade 1.235-2 (RT 641/255), perante o Supremo Tribunal Federal e já mencionada: "Trânsito – Fiscalização, controle e policiamento – Convênios com prefeituras – Lei autorizativa do executivo estadual – Transferência de serviços…
- TJPR0000766-65.2024.8.16.0107AcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2024publicada em 02/07/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA APELANTE. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS SOB A JUSTIFICATIVA DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE QUE SE REFERE AO MÉRITO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
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- STJAgRg no HC 888.548/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 21/06/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. REINCIDÊNCIA. ÓBICE DO ART. 12 DO DECRETO 11.302/2022. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO INDULTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta…
- STJHC 888.548/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 19/03/2024penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília, 18 de março de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA40698072 assinado eletronicamente nos…
- STJAgRg no HC 853.581/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 01/12/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O paciente cumpre pena privativa de liberdade de 6 anos e 10 meses de reclusão, atualmente em regime…
- STJAgRg no AREsp 412.192/SCAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Federal Convocada Marga Tessler (TRF 4ª Região)Primeira Turmajulgada em 24/02/2015publicada em 03/03/2015administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VISTORIA DE VEÍCULOS. EMPRESA CREDENCIADA. RESOLUÇÃO 282/2008 DO CONTRAN. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE 'TRATADO OU LEI FEDERAL'. 1. Não viola o art. 535…
- STJRHC 36.917/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/11/2013penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, 06 de novembro de 2013. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
- STJAREsp 296.817/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/03/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "a", do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de março de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 685.081/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 20/05/2005
2. A interposição do recurso especial pela alínea "c" exige a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao recorrente colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no artigo 541, parágrafo único…
- STJAg 503.478/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2003administrativo
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília (DF), 15 de setembro de 2003. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Relator