Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 129-A do CTB
O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, diretamente ou mediante convênio.
Texto
Art. 129-A O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, diretamente ou mediante convênio. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.154, de 30/7/2015, e com redação dada pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 129-A do CTB
3 decisões do STJ citam o art. 129-A do CTB, de 2021 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 129-A do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 129-A do CTB.
- STJAREsp 2.375.678/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por…
- TJPR0001789-77.2019.8.16.0121AcórdãoParcialRel. Des. Arquelau Araujo Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 08/07/2023publicada em 08/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÕES DE QUE A BARRA DE FERRO ERA MENOR QUE O IMPLEMENTO AGRÍCOLA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM DEFESA E NEM DECIDIDA PELO…
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- STJREsp 2.057.638/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/05/2023administrativo
- STJAgInt no AREsp 1.923.618MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/12/2021administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, dou-lhe provimento para, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular o acórdão às e-STJ fls. 211/221, por violação ao art…