Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 131 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 131 O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)

§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.

§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

§ 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.

§ 4º As informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos realizadas a partir de 1º de outubro de 2019 e não atendidas no prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, e com nova redação dada pela Lei nº 14.229, de 21/10/2021)

§ 5º Após a inclusão das informações de que trata o § 4º deste artigo no Certificado de Licenciamento Anual, o veículo somente será licenciado mediante comprovação do atendimento às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)

§ 6º O Contran regulamentará a inserção dos dados no Certificado de Licenciamento Anual referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos realizadas antes da data prevista no § 4º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.229, de 21/10/2021)

§ 7º O Contran, excepcionalmente, poderá prorrogar a exigência do disposto no § 5º deste artigo diante da comprovada falta de peças ou da necessidade de escalonamento para o atendimento ao chamamento dos consumidores, avaliadas as questões de segurança viária. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 131 do CTB

1.204 decisões do STJ citam o art. 131 do CTB, de 2000 a 2026; 31,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 131 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

74 decisões do STF citam o art. 131 do CTB, de 2004 a 2026; 23,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 131 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 131 do CTB.

STJAREsp 3.300.637AcórdãoNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. INEXISTÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Regina da Silva R. ArtioliCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriosjulgada em 04/11/2025publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. PENALIDADE APLICADA POR ÓRGÃO FEDERAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO INTERPOSTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO…
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TJMTRemessa Necessária Cível 1036660-93.2025.8.11.0041AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva ZanoloTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MT. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR EXPEDIÇÃO. REGISTROS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. PENALIDADE APLICADA POR ÓRGÃO FEDERAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO INTERPOSTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 230, INCISO V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUZIR VEÍCULO NÃO LICENCIADO. REMOÇÃO AO PÁTIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE…
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STJREsp 2.277.060MonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60419537 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 28/09/2026…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Direito Públicopublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1.REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA DETERMINAR AO DIRETOR DO DETRAN/SP O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, AFASTANDO ÓBICE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Trânsito. Veículo removido por falta de licenciamento. Liberação. Tutela de urgência. Requisitos ausentes. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para liberação…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em Exame 1.Remessa necessária de sentença que concedeu segurança para determinar ao Diretor do DETRAN/SP o licenciamento do veículo descrito na inicial, afastando óbice…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, INCISO VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO…
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