Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 1.341 do CTB
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.341 do CTB
Nenhuma decisão da base cita o art. 1.341 do CTB.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1.341 do CTB.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 26/01/2024publicada em 30/01/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO – EXISTENTE. RECURSO DA AUTORA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REEMBOLSO DO PAGAMENTO REALIZADO PELO REQUERIDO – POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM A ATRIBUIÇÃO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 19/07/2023publicada em 21/07/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ANTERIOR VENDA DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cumprida a…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 31/01/2023publicada em 01/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO – NÃO TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO VENDEDOR – EXEGESE DO ARTIGO 134 DO CTB – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MITIGADA SE A ALIENAÇÃO RESULTA COMPROVADA – SENTENÇA…
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