Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 135 do CTB
Texto
Art. 135 Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 135 do CTB
261 decisões do STJ citam o art. 135 do CTB, de 2002 a 2026; 15,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 135 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o art. 135 do CTB, de 2002 a 2020; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 135 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 135 do CTB.
- TJCESem númeroAcórdãoParcial2ª Câmarapublicada em 02/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CRIPTOATIVOS. INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL APORTADO. CAPÍTULOS NÃO IMPUGNADOS. DELIMITAÇÃO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC. TAXISTA. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por M. A. J. da decisão da 18ª…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.213.047/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 25/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ICMS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. CONTUMÁCIA E DOLO ESPECÍFICO DE…
- TJPRApelação Cível 0000823-07.2024.8.16.0100AcórdãoNegadoRel. Des. Ruy A. Henriques10ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 31/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a legitimidade do apelante no polo passivo de ação de…
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- STJAgRg no HC 1.047.556/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 11/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO HABEAS CORPUS. DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado perante o Tribunal habeas corpus de origem, o qual havia julgado a…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Departamento Estapublicada em 18/11/2025
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO APREENDIDO COM MOTOR OBJETO DE ROUBO. OMISSÃO DO DETRAN/CE NA VISTORIA E NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque1ª Turma de Direito Privadojulgada em 21/07/2025publicada em 21/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADA. ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Rodomaster…
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- STJAREsp 2.774.276/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/04/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.842.457/SEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/03/2025processual_civil
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 1.495.712/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 17/03/2025administrativo
Isso posto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Brasília, 12 de março de 2025. Documento eletrônico VDA46093869 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…