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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 1.361 do CTB

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.361 do CTB

1 decisão do STJ cita o art. 1.361 do CTB, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.361 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 1.361 do CTB.

  1. TJPRApelação Cível 0008095-27.2025.8.16.0194AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA -…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Quarta Turmajulgada em 05/11/2009publicada em 13/07/2026

    EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE E POSSE DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA…

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  3. TJPRApelação Cível 0000705-42.2017.8.16.0014AcórdãoParcial
    Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME. LEGALIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Portaria Nºpublicada em 21/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. ART. 1.361, §1º, CC…

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  5. STJAREsp 3.068.771/MTMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 10/03/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DE ATO NORMATIVO. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco Fábio Morsello11ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/02/2026publicada em 19/02/2026

    AÇÃO DE COBRANÇA – Veículo alienado fiduciariamente apreendido por infrações de trânsito – Despesas com remoção e estadia – Sentença de parcial procedência – Irresignação de ambas as partes – Ilegitimidade passiva da instituição financeira – Rejeição – Credor fiduciário titular da propriedade…

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