Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 144 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 144 O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.

Parágrafo único O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B. (Parágrafo único acrescido pela Medida Provisória nº 646, de 26/5/2014, com prazo de vigência encerrado em 23/9/2014, conforme Ato Declaratório nº 38, de 25/9/2014, publicado no DOU de 26/9/2014, e com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19/1/2015)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 144 do CTB

36 decisões do STJ citam o art. 144 do CTB, de 2007 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 144 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 144 do CTB, em 2009; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 144 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 144 do CTB: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJREsp 1.342.178/MTAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 14/10/2014publicada em 06/11/2014civil
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT). VEÍCULO AGRÍCOLA. COLHEITADEIRA. ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE MAIOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE PARA DEFINIR SOBRE A INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.194/1976. 1. A jurisprudência do STJ…
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STFMS 26.668/DFAcórdãoParcial
Rel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 15/04/2009publicada em 29/05/2009
CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO DE PROVIMENTO DE APOIO. EXIGÊNCIA DE TRES ANOS DE HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - O que importa para o cumprimento da finalidade da lei é a existência da habilitação plena no ato da posse. II - A…
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STFMS 26.668/DFInformativoNão classificado
Rel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 15/04/2009administrativo
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TJPRApelação Cível 0003375-35.2023.8.16.0146AcórdãoParcial
Rel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 16/08/2026publicada em 17/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO DE MÚLTIPLOS VEÍCULOS EM RODOVIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA EM RODOVIA, NO PERÍODO DO ANOITECER E SEM O AUXÍLIO DE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PREGÃO ELETRÔNICO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) DA ANVISA. DISPENSA POSTERIOR DE REQUISITO EDITALÍCIO. ILEGALIDADE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PREGÃO ELETRÔNICO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) DA ANVISA. DISPENSA POSTERIOR DE REQUISITO EDITALÍCIO. ILEGALIDADE…
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STJAgRg no HC 917.802/ESAcórdãoNegado
Rel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 10/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Regina Aparecida Caro GonçalvesNúcleo 4.0-T. I (dp3)julgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026civil
Direito civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítima fatal. Condução de pá-carregadeira em via pública sem habilitação específica. Alegação de omissão e contradição quanto à análise de laudo pericial. Inocorrência. Inconformismo da parte com a solução…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 01/06/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE RETROESCAVADEIRA. SINISTRO EM RODOVIA. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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STJAgRg no REsp 2.248.690/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 11/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. INGRESSO DOMICILIAR E ILICITUDE DAS PROVAS. HABEAS DE OFÍCIO NÃO CONCEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CORPUS I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu de…
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