Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 158 do CTB
Texto
Art. 158 A aprendizagem só poderá realizar-se:
I – nos termos, horários e locais estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito;
II – acompanhado o aprendiz por instrutor autorizado.
§ 1º Além do aprendiz e do instrutor, o veículo utilizado na aprendizagem poderá conduzir apenas mais um acompanhante. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 12.217, de 17/3/ 2010)
§ 2º (Revogado) (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.217, de 17/3/2010, e revogado pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 158 do CTB
5 decisões do STJ citam o art. 158 do CTB, de 2005 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 158 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 158 do CTB.
- STJAgRg no REsp 2.204.178/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 28/05/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE TRÂNSITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao…
- STJAgRg no HC 1.062.344/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 10/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE CORPUS FÍSICA DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IMPARCIALIDADE DE TESTEMUNHAS. REFORMATIO IN . NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. PEJUS I. Caso em exame 1. Agravo…
- STJAREsp 3.015.361/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 28/10/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, . 23 de outubro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA51693014 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/10/2025publicada em 06/10/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A autora objetiva a permissão para que seus instrutores possam ministrar duas aulas de motocicleta – categoria A – no mesmo período (mesmo tempo) para…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2024publicada em 31/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE VEÍCULO ADAPTADO PARA REALIZAÇÃO DE AULAS PRÁTICAS E PROVA – CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM INTERMEDIAR O PROCESSO DE HABILITAÇÃO – DECISÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/06/2024publicada em 26/06/2024
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – Pretensão de que sejam autorizados a ministrar duas aulas de motocicletas ao mesmo tempo para alunos diversos – Inadmissibilidade – Regulamentação das atividades que incumbe ao CONTRAN – Art. 158, inciso I do CTB que impõe aos autores a observância do princípio…
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- STJAg 1.112.688/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/05/2009
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de abril de 2009. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 737.816/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Hélio Quaglia Barbosapublicada em 14/06/2005administrativo
Ante o exposto, com amparo no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2005. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA Relator