Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 174 do CTB

Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via: Infração – gravíssima. Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 174 Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via: Infração – gravíssima. Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.971, de 9/5/2014, publicada no DOU de 12/5/2014, em vigor no primeiro dia do sexto mês após a sua publicação) (Penalidade com redação dada pela Lei nº 12.971, de 9/5/2014, publicada no DOU de 12/5/2014, em vigor no primeiro dia do sexto mês após a sua publicação)

§ 1º As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes. (Parágrafo único transformado em §1º e com redação dada pela Lei nº 12.971, de 9/5/2014, publicada no DOU de 12/5/2014, em vigor no primeiro dia do sexto mês após a sua publicação)

§ 2º Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 12.971, de 9/5/2014, publicada no DOU de 12/5/2014, em vigor no primeiro dia do sexto mês após a sua publicação)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 174 do CTB

17 decisões do STJ citam o art. 174 do CTB, de 2008 a 2025; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 174 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 174 do CTB, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 174 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 174 do CTB.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. Auto de infração. Art. 174 do CTB. Alegação de erro de tipificação. Descrição sucinta da conduta que, examinada em conjunto com o dispositivo legal e o código de enquadramento, permite a adequada compreensão da imputação. Ausência de prejuízo concreto…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ASSINATURA DO CONDUTOR NO AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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STFPet 16.202 ED/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/08/2026publicada em 25/08/2026penal
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STFPet 16.202/SCMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/07/2026publicada em 23/07/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito. O recorrente alega nulidade do auto com base no art. 174 do…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ricardo Procópiopublicada em 28/05/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTS. 308 E 309 DA LEI Nº 9.503/1997. APELAÇÃO DEFENSIVA. REJEITADO O PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS DEMONSTRAM O RISCO CONCRETO À INCOLUMIDADE…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 22/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 174 DO CTB. IRREGULARIDADE FORMAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FÁTICA DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado, interposto pelo órgão de trânsito estadual, contra sentença…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5024299-39.2025.8.21.0027AcórdãoProvido
Rel. Des. Gustavo Borsa AntonelloTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 16/04/2026publicada em 20/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. ERRO DE TIPIFICAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração n° TE00139039…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0044514-73.2025.8.16.0185AcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026processual_civil
Direito processual civil e direito tributário. Embargos de declaração em apelações cíveis. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Penhora de precatório formalizada. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Art. 1.022 do CPC. Art. 174 do CTB. Recurso conhecido e rejeitado. I. Caso em…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ligia Andrade de Alencar Magalhães1ª Câmara Criminaljulgada em 24/03/2026publicada em 25/03/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 312/CP. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA ORAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. PROVA DOCUMENTAL. VERSÃO PESSOAL INCAPAZ DE AFASTAR O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO. EMENDATIO LIBELI. ART. 313 DO CP…
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