Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 207 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 207 Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização: Infração - grave; Penalidade - multa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 207 do CTB

17 decisões do STJ citam o art. 207 do CTB, de 2005 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 207 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 207 do CTB.

TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.6ª Câmara de Direito Civiljulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM RODOVIA PREFERENCIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando…
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TJPRApelação Cível 0005938-47.2025.8.16.0173AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso9ª Câmara Cíveljulgada em 23/08/2026publicada em 25/08/2026civil
Direito civil e direito do trânsito. Apelações cíveis. Ação de indenização de danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Gratuidade de justiça deferida à ré. Responsabilidade civil. Colisão lateral entre motocicleta e carro. Deslocamento lateral pelo autor. Mudança de faixa. Não observância…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dr.aldo de Albuquerque MelloTurma Recursalpublicada em 14/08/2026processual_civil
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL POR CONDUTOR PROVENIENTE DO ACOSTAMENTO À DIREITA. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS LEGAIS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - COBERTURA CONTRATUAL DE DANOS A TERCEIROS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE ABATIMENTO DE COPARTICIPAÇÃO - ACOLHIDA - NÃO CONHECIMENTO…
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TJPRApelação Cível 0021105-43.2019.8.16.0035AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 09/08/2026publicada em 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “AÇÃO INDENIZATÓRIA”. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COLISÃO ENTRE CICLISTA E ÔNIBUS EM ROTATÓRIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DANOS ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vitoraldo Bridi1ª Câmara de Direito Civiljulgada em 30/07/2026publicada em 30/07/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que, em ação regressiva fundada em contrato de seguro, julgou improcedente o pedido de ressarcimento…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0021548-28.2025.8.16.0182AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR INFRATOR FORA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 207 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5006399-46.2025.8.21.0026AcórdãoProvido
Rel. Des. Annie Kier Herynkopf4ª Turma Recursal Cíveljulgada em 03/07/2026publicada em 13/07/2026
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (I) MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA PARA INGRESSO EM LOTE LINDEIRO SOBRE FAIXA DUPLA CONTÍNUA AMARELA. LOCAL EM CURVA E DE INTENSO FLUXO. OBSTRUÇÃO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NA VIA PREFERENCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Yhon Tostes1ª Câmara de Direito Civiljulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA NA RETAGUARDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 25/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CONVERSÃO PROIBIDA À ESQUERDA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA VAN. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS…
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