Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 212 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 212 Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea: Infração - gravíssima; Penalidade - multa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 212 do CTB

88 decisões do STJ citam o art. 212 do CTB, de 2002 a 2025; 5,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 212 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 212 do CTB.

TJPRApelação Cível 0009446-06.2023.8.16.0194AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Alexandre Kozechen10ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM PASSAGEM DE NÍVEL. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 517 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DA…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0006148-06.2026.8.16.0160AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Angela Khury9ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU PORMENORIZADAMENTE AS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0006149-88.2026.8.16.0160AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Angela Khury9ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU PORMENORIZADAMENTE AS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andreas Eisele7ª Câmara de Direito Civiljulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM PASSAGEM EM NÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.6ª Câmara de Direito Civiljulgada em 15/07/2026publicada em 16/07/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA DO RÉU NÃO ILIDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O autor ajuizou ação de reparação de danos materiais…
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TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
Órgão Especialpublicada em 19/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE REPETITIVO (TEMA 517/STJ). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO CUMPRIDO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão…
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TJPRApelação Cível 0003220-49.2024.8.16.0129AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 07/05/2026publicada em 11/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE EM PASSAGEM DE NÍVEL FERROVIÁRIA EM ÁREA URBANA. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E COMPOSIÇÃO FÉRREA (TREM). SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DO MAQUINISTA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrimspublicada em 13/04/2026
Acidente em passagem de nível. Composição ferroviária que atingiu veículo no qual estava a autora. Fotos do id. 182441258 obtidas dois dias após o acidente que indicam a existência de sinalização no local, inclusive com pintura amarela na região da linha férrea e pintura no chão, branca, escrito…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 24/03/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO EM PASSAGEM DE NÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I. Caso em exame: Embargos de Declaração opostos por…
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